ITCMD: como reduzir o imposto sobre herança e doação na lei

Resumo rápido: o ITCMD é o imposto estadual que incide sobre herança e doação, com teto nacional de 8% e progressividade obrigatória desde a EC 132/2023. Não dá para zerá-lo dentro da lei, mas dá para reduzir e organizar o que é devido. As principais estratégias legítimas são a doação de bens ou quotas em vida com reserva de usufruto, o parcelamento da transmissão ao longo do tempo, a escolha do momento certo antes de eventuais aumentos de alíquota e o uso de uma holding familiar para evitar o inventário. A alíquota específica de Santa Catarina deve ser confirmada junto à legislação estadual no momento do planejamento.

Quem passou a vida construindo um patrimônio costuma descobrir tarde demais o tamanho da conta que a transmissão desse patrimônio pode gerar para a família. O ITCMD é o imposto que incide quando os bens passam para os herdeiros, seja por herança, seja por doação, e ele pode consumir uma fatia relevante de tudo o que foi acumulado. A boa notícia é que existem caminhos legítimos para reduzir e organizar esse imposto, desde que o planejamento seja feito com antecedência. Neste guia você vai entender o que é o ITCMD, o que mudou com a reforma e quais estratégias a lei permite para pagar menos sem correr riscos.

O que é o ITCMD, em uma frase

O ITCMD é o imposto estadual sobre herança e doação, cobrado pelo estado quando um bem é transmitido por falecimento ou por doação em vida, com alíquota que varia por estado e teto nacional de 8%.

O nome completo é Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. A expressão causa mortis indica a herança, ou seja, a transmissão pela morte do titular, e a doação cobre a transferência feita ainda em vida. Por ser um imposto estadual, cada estado tem sua própria lei, suas alíquotas e suas regras de isenção, o que faz do ITCMD um dos poucos tributos sobre patrimônio em que o planejamento muda de verdade o resultado.

Sobre o que o ITCMD incide e quem paga

O ITCMD aparece em dois momentos da vida de um patrimônio. O primeiro é a herança, quando o titular falece e os bens passam aos herdeiros dentro do inventário. O segundo é a doação, quando alguém transfere um bem em vida, por exemplo um pai que doa um imóvel ou quotas de uma empresa aos filhos. Em ambos os casos, quem recebe é, em regra, o contribuinte do imposto, embora a lei estadual defina os detalhes.

A base de cálculo costuma ser o valor de mercado ou o valor venal do bem transmitido, e sobre essa base aplica-se a alíquota do estado competente. Para imóveis, o estado competente costuma ser o da localização do bem. Para bens móveis, quotas e direitos, costuma ser o estado onde se processa o inventário ou onde mora o doador. Essa definição de competência importa porque um patrimônio espalhado por estados diferentes pode ter alíquotas diferentes, e isso entra na conta do planejamento.

O que essa divisão mostra é que o ITCMD não é só um imposto de herança, ele acompanha qualquer transmissão gratuita de patrimônio. É justamente por incidir também sobre a doação que se torna possível planejar, antecipando a transmissão em vida em condições controladas em vez de deixar tudo para o inventário.

O teto de 8% e a progressividade obrigatória

A alíquota do ITCMD não é igual em todo o país, mas existe um limite. Uma resolução do Senado Federal, a Resolução 9/1992, fixou o teto nacional em 8%, e nenhum estado pode cobrar acima disso. Dentro desse limite, cada estado define suas faixas. Historicamente, muitos estados cobravam uma alíquota única, com frequência abaixo do teto.

Esse cenário mudou com a Emenda Constitucional 132/2023, a reforma tributária. Ela tornou a progressividade obrigatória para o ITCMD, ou seja, os estados passam a ser obrigados a cobrar alíquotas maiores sobre patrimônios maiores, em vez de uma alíquota fixa para todos. Na prática, isso significa que famílias com patrimônio mais elevado tendem a ver a alíquota efetiva subir conforme os estados ajustam suas leis a essa regra.

A alíquota específica que se aplica em Santa Catarina e suas faixas devem ser confirmadas junto à legislação estadual e à SEFAZ-SC no momento do planejamento, porque esse é exatamente o ponto que está em ajuste após a reforma. Em qualquer simulação séria, trabalha-se com a alíquota vigente verificada para o caso, nunca com um número genérico, porque uma faixa errada distorce toda a decisão. O ponto estratégico aqui é que, com a progressividade entrando em vigor, antecipar transmissão e distribuir o patrimônio em faixas menores tende a ganhar peso como estratégia legítima.

Estratégias legais para reduzir o ITCMD

Reduzir o ITCMD dentro da lei não é um truque, é uma sequência de decisões sobre quando e como transmitir o patrimônio. As estratégias abaixo costumam ser combinadas, nunca usadas isoladamente, e todas exigem antecedência para funcionar.

A primeira é a doação em vida com reserva de usufruto. Em vez de deixar os bens para o inventário, o titular doa a propriedade aos herdeiros enquanto vivo, mas reserva para si o usufruto, ou seja, continua usando o bem e recebendo seus frutos, como aluguéis, enquanto viver. Isso transfere a propriedade de forma organizada sem que o doador perca o controle ou a renda. A própria doação é tributada pelo ITCMD, mas pode ser planejada em condições conhecidas.

A segunda é o parcelamento da transmissão ao longo do tempo. Em estados com progressividade, doar o patrimônio aos poucos, ano a ano, pode manter cada doação em faixas de alíquota menores, em vez de transmitir tudo de uma vez e cair na faixa mais alta. Essa estratégia depende de tempo disponível e da regra do estado, e por isso precisa começar cedo.

A terceira é a escolha do momento. Como a reforma está elevando alíquotas em vários estados, transmitir antes que uma nova faixa entre em vigor pode preservar a alíquota menor. Esse é um cálculo sensível ao calendário e à legislação local, e deve ser confirmado caso a caso.

A quarta é o uso de uma holding familiar. Ao concentrar os bens em uma empresa e doar as quotas aos herdeiros em vida, com cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade, a família organiza a sucessão e evita o inventário. A holding não reduz a alíquota do imposto, mas organiza quando e como ele é pago e elimina o custo e a demora do processo judicial.

Combinadas, essas estratégias mostram que reduzir o ITCMD é menos sobre achar uma brecha e mais sobre antecipar decisões. Quem planeja em vida escolhe o terreno, quem deixa para o inventário joga com as regras que estiverem valendo no pior momento possível. Para aprofundar cada uma, vale conhecer as vantagens e desvantagens da holding patrimonial e o caminho específico do ITCMD na transmissão de imóveis.

Um exemplo com números (ilustrativo)

Considere um patrimônio de R$ 4 milhões que um casal pretende transmitir aos filhos. Os valores e percentuais abaixo são ilustrativos e servem apenas para mostrar a lógica do planejamento, porque a alíquota real depende do estado, da faixa progressiva e do momento, e deve ser confirmada para o seu caso.

Suponha, apenas para ilustrar, que a transmissão integral caia em uma faixa de alíquota maior enquanto as doações parceladas permaneçam em faixas menores. A diferença entre os dois caminhos pode representar uma economia relevante, além de evitar os custos de inventário no segundo cenário. O número exato só aparece quando se confirma a alíquota vigente no estado e se desenha o calendário das doações, e por isso esse cálculo deve ser feito de forma individual antes de qualquer decisão.

Vantagens e pontos de atenção do planejamento de ITCMD

Como toda estrutura, planejar o ITCMD tem dois lados, e vale enxergá-los com honestidade antes de decidir.

Olhando para a tabela, percebe-se que os pontos de atenção são, em boa parte, custos e cuidados que um bom planejamento resolve, enquanto as vantagens são estruturais e crescem quanto mais cedo a estrutura é montada. Vale destacar que integralizar imóveis em uma holding pode envolver ITBI e ganho de capital, cujas bases e percentuais variam e devem ser verificados, porque às vezes o custo de transferir o imóvel para a empresa precisa entrar na comparação. O planejamento de ITCMD não é uma corrida para fugir do imposto, é uma escolha de pagar menos e com previsibilidade, dentro da lei.

Um caso ilustrativo

Para deixar concreto, veja uma situação representativa do dia a dia, sem identificação de cliente. Um casal com mais de trinta anos de patrimônio construído tinha três imóveis alugados e participação em uma empresa familiar, e dois filhos. A situação: todo o patrimônio estava em nome dos pais como pessoas físicas, sem qualquer organização sucessória. O problema: em caso de falecimento, a família enfrentaria um inventário longo, com os imóveis travados, e o ITCMD incidiria de uma vez só sobre o patrimônio inteiro, possivelmente na faixa mais alta da progressividade, fora o risco de disputa entre os herdeiros. A solução: estruturamos uma holding familiar para concentrar os imóveis e a participação na empresa, e desenhamos a doação das quotas aos filhos em vida, parcelada ao longo dos anos, com reserva de usufruto, de modo que os pais seguissem no controle e recebendo os aluguéis. O resultado: a sucessão passou a estar organizada e previsível, o ITCMD foi planejado em faixas menores em vez de cair de uma vez, e a transmissão deixou de depender de inventário. O que resolveu o caso não foi um atalho tributário, foi começar cedo e desenhar a transmissão com calma.

Quando reduzir o ITCMD não vale a pena

O planejamento de ITCMD é valioso, mas não serve a todos. Se o seu patrimônio é pequeno e a transmissão futura seria simples e barata, montar uma estrutura para economizar imposto pode custar mais do que o próprio imposto, e o esforço não se paga. Também não compensa correr para fazer doações apressadas sem desenhar a sucessão como um todo, porque uma doação mal feita pode gerar perda de controle do patrimônio em vida ou conflito entre os herdeiros, problemas mais caros do que o tributo que se queria poupar. Outro cenário em que o planejamento perde sentido é quando não há tempo nem disposição para estruturar com calma, já que as estratégias de redução, como o parcelamento e o usufruto, dependem de antecedência para funcionar. E vale desconfiar de qualquer promessa de zerar o ITCMD, porque não existe forma legítima de eliminar por completo o imposto em uma transmissão tributável. Nesses casos, o passo certo é primeiro entender o tamanho real do problema e só depois, se fizer sentido, montar a estrutura adequada.

Como a Contec e a Angela conduzem isso

A Contec atua há 27 anos em Balneário Camboriú e conduz o planejamento sucessório do começo ao fim, da análise se ele realmente compensa no seu caso até o desenho da doação, do usufruto e da eventual holding patrimonial e familiar, sempre confirmando a alíquota vigente e as regras estaduais antes de qualquer simulação.

Quem comanda o time é a Angela Meneghetti, contadora pelo CRC-SC e advogada pela OAB-SC, com pós-graduação em planejamento patrimonial, familiar e sucessório. Essa combinação é especialmente valiosa no tema do ITCMD, porque ele vive exatamente no cruzamento entre o contábil e o jurídico, da doação de quotas ao usufruto e às cláusulas de proteção, e exige tanto o cálculo correto do imposto quanto a redação segura dos instrumentos. Atendemos de forma 100% digital e também presencial em Balneário Camboriú e região. Se o seu objetivo é organizar a sucessão e pagar o ITCMD da forma menor possível dentro da lei, conheça mais sobre a Contec e veja como a contabilidade consultiva acompanha decisões de longo prazo como essa.

Continue se aprofundando

Outros guias da Contec sobre o mesmo tema:

• Como abrir uma holding familiar: passo a passo e custos
• Holding de imóveis: como estruturar e tributar aluguéis
• Holding patrimonial: vantagens reais e desvantagens silenciadas
• Planejamento sucessório: holding ou inventário, o que compensa

Fontes oficiais: o ITCMD é regido pela legislação de cada estado, com teto de 8% fixado pela Resolução 9/1992 do Senado Federal e progressividade obrigatória após a Emenda Constitucional 132/2023. As regras de doação, usufruto e sucessão seguem o Código Civil (Lei 10.406/2002), e a constituição de sociedades observa o Código Civil e, quando aplicável, a Lei 6.404/1976. Consulte também a Receita Federal e a SEFAZ-SC. Este conteúdo é informativo e não substitui uma análise individual. Alíquotas, faixas e custos devem ser confirmados para o seu caso.